DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNINTER EDUCACIONAL S/A à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 2999360
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNINTER EDUCACIONAL S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- I.APELANTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO PARA CONTESTAR O FEITO AUTORAL, COM A CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, EIS QUE O ENDEREÇO INDICADO NÃO PERTENCE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
- DEVERAS, NÃO ANUO COM TAL INTELECÇÃO, CONQUANTO O ENDEREÇAMENTO UTILIZADO PELA AUTORA/APELADA ENCONTRA ABRIGO NA TEORIA DA APARÊNCIA", DE MODO QUE É INAPLICÁVEL AO(A) CONSUMIDOR(A) AS DISTINÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAL, OU SEJA, QUAISQUER INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES FEITAS A QUAISQUER DELAS É IDÔNEA, E DEVE PRODUZIR SEUS EFEITOS COMO SE TIVESSE SIDO FEITA ÀQUELA QUE TEM ATRIBUIÇÃO PARA RECEBE- LA.
Resultado indicado
APELO DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9596
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNINTER EDUCACIONAL S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VALIDA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DISCIPLINAS CURSADAS NA SUA TOTALIDADE. DÉBITOS FINANCEIROS QUITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA IN REIPSA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I.APELANTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO PARA CONTESTAR O FEITO AUTORAL, COM A CONSEQÜENTE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, EIS QUE O ENDEREÇO INDICADO NÃO PERTENCE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVERAS, NÃO ANUO COM TAL INTELECÇÃO, CONQUANTO O ENDEREÇAMENTO UTILIZADO PELA AUTORA/APELADA ENCONTRA ABRIGO NA TEORIA DA APARÊNCIA", DE MODO QUE É INAPLICÁVEL AO(A) CONSUMIDOR(A) AS DISTINÇÕES ENTRE MATRIZ E FILIAL, OU SEJA, QUAISQUER INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES FEITAS A QUAISQUER DELAS É IDÔNEA, E DEVE PRODUZIR SEUS EFEITOS COMO SE TIVESSE SIDO FEITA ÀQUELA QUE TEM ATRIBUIÇÃO PARA RECEBE- LA. PORTAIS RAZOES, REJEITO A CITADA PRELIMINAR. 2. A AUTORA/APELADA PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, POSTO TER CURSADO TODAS AS DISCIPLINAS DA GRADE CURRICULAR, INCLUSIVE O "TCC", E ADIMPLIDO AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 3. NO CAMPO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, O DESLINDE DO CASO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA "CULPA" DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, CONQUANTO DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE OS TERMOS DO ART. 14, DO CDC. DANO IN RE IPSA. 4. INCONTROVERSA A NEGATIVA DA APELANTE NA ENTREGA DO DIPLOMA DA APELADA, DE FORMA INJUSTIFICADA, SÓ O FAZENDO APÓS A JUDICIALIZAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROCEDENTE. ASSIM, DEMONSTRADOS O DEFEITO DO NEGÓCIO, A CONDUTA E O DANO, SURGE A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DA APELANTE EM FAVOR DA ESTUDANTE APELADA. 5. INAFASTÁVEL O CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PELA APELADA QUE TRANSBORDOU O MERO ABORRECIMENTO/CONTRATEMPO. 6. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR QUE NÃO PROMOVA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, TAMPOUCO SEJA INEXPRESSIVO AO QUE POR ELE SE OBRIGA (CARÁTER PEDAGÓGICO). ESSA DIRETRIZ MERECEU OBSERVÂNCIA. 7. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022)
Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.