DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Congregação das Servas Maria Reparadora - Hospital Nossa Se… — AREsp AREsp 2999476
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de BENEDITO GONÇALVES. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Congregação das Servas Maria Reparadora - Hospital Nossa Senhora das Dores contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl.
- FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR QUE TERIA CULMINADO NO FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES, DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE.
- DIAGNÓSTICO DE AMIGDALITE BACTERIANA QUE TERIA LEVADO À MORTE EM 6 (SEIS) HORAS DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10503
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela Congregação das Servas Maria Reparadora - Hospital Nossa Senhora das Dores contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 693):
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR QUE TERIA CULMINADO NO FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES, DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. DIAGNÓSTICO DE AMIGDALITE BACTERIANA QUE TERIA LEVADO À MORTE EM 6 (SEIS) HORAS DEPOIS DO PRIMEIRO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 2) MÉRITO. DIVERSAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE HOUVE DESÍDIA NO ATENDIMENTO MÉDICO, NA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA E ATÉ MESMO NA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO CORPO AO IML, QUE CULMINOU NA INCERTEZA SOBRE A CAUSA DA MORTE. COM RAZÃO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO INDIRETAMENTE, PAUTADO ESSENCIALMENTE NA PROVA DOCUMENTAL. PERITO QUE DISCORRE POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA FALTA DE REGISTROS NO PRONTUÁRIO MÉDICO, DESDE A ENTRADA (ANAMNESE), O TIPO, HORÁRIO E FORMA DA PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA, O MONITORAMENTO DO PACIENTE E AS CONDIÇÕES QUE ELE APRESENTAVA NA SAÍDA. LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE NO MESMO SENTIDO. DEPOIMENTO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO EM JUÍZO QUE AFIRMA A FALTA DE REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 87 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. FALHA NO DEVER DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA DE REGISTRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. PRECEDENTES DO STJ, DE OUTROS TRIBUNAIS E DESSA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3) RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA MÉDICA LITISDENUNCIADA, CONSOANTE ESTABELECE O TEMA N. 940/STF. 4) PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL. PLEITO ATENDIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FILHO QUE LABORAVA COMO PEDREIRO JUNTO COM O PADRASTO E PRESUMIDAMENTE CONTRIBUÍA PARA A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES TAMBÉM DESSA CORTE. 5) PEDIDO DE DANO MORAL. ABALO RECONHECIDO. SOFRIMENTO PRESUMIDO EM SE TRATANDO DE MORTE DE FILHO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME OS PRECEDENTES DESSA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. 6) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS DE FORMA PROPORCIONAL ENTRE OS RÉUS. VERBA DEVIDA EM FAVOR TAMBÉM DA LITISDENUNCIADA, ANTE A FACULTATIVIDADE DA DENUNCIAÇÃO E A TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos "tão somente para consignar expressamente que a Congregação das Servas Maria
[trecho intermediário suprimido]
o impugnou. Incide ao caso a Súmula n. 283 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DE ADOLESCENTE. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.