ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2999583

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ELEVADORES DE MARCA DIVERSA DA PREVISTA NO MEMORIAL DESCRITIVO. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. GARANTIA PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A pretensão de substituição de elevadores instalados em desconformidade com o memorial descritivo da incorporação imobiliária, quando fundada em risco à solidez e segurança da edificação, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 618 do Código Civil (5 anos), e não ao prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias).
3. O prazo para o exercício da garantia legal prevista no art. 618 do Código Civil tem início a partir do momento em que o dono da obra toma ciência do vício construtivo, e não da entrega do imóvel.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE MARCA DIVERSA DAS QUE CONSTARAM EM MEMORIAL DESCRITIVO. ALEGAÇÃO DE AVARIAS E PRECARIEDADE DO MAQUINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA VEICULADA PELA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DEFINIDAS NO CÓDIGO CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM.
[trecho intermediário suprimido]
do imóvel, mas sim com o momento em que o dono da obra toma ciência do vício construtivo. Nesse sentido:
"O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal." (REsp 1.296.849/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017.)
Assim, tendo o condomínio tomado ciência dos vícios após estudo técnico realizado em 2022 - conforme as premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido, insuscetíveis de revisão em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) -, a demanda, protocolada em 26/8/2022, foi ajuizada dentro do prazo legal.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, pois não houve prévio arbitramento de honorários de sucumbência.
É o voto.