DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOURDES DE OLIVEIRA BRITO, contra decisão… — AREsp AREsp 2999689

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOURDES DE OLIVEIRA BRITO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso especial interposto em: 11/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 22/10/2025.
Ação: revisional, ajuizada por LOURDES DE OLIVEIRA BRITO, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A.
Sentença: homologou o pedido de desistência, para declarar extinta a presente ação, determinando o arquivamento do processo com as cautelas de estilo, além de ficarem revogadas as decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens do Juízo. Assim, condenou a parte agravante ao pagamento das custas, bem como dos honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas em sendo a parte agravante beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, CPC.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta por LOURDES DE OLIVEIRA BRITO, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (a) se é cabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de desistência da ação; (b) se a autora pode ser eximida da condenação com fundamento na impossibilidade de arcar com as custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 90 do CPC prevê que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios são devidos pela parte que desistiu. 4. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a desistência da ação, após a angularização processual, atrai o pagamento de custas e honorários (AgInt no AREsp nº 1.943.130/MG; AgInt no REsp nº 1.874.815/AC). 5. A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a legislação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A desistência da ação após a angularização do processo implica na condenação da parte
[trecho intermediário suprimido]
protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação revisional.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.