DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IRAN SOTERO TURBAY à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 2999696

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por IRAN SOTERO TURBAY à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB/DF. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE (fl. 156).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, § 8º- A do CPC, no que concerne à necessidade de observância dos parâmetros legais para fixação dos honorários advocatícios por equidade, conforme o referido § 8º-A do art. 85 do CPC, que determina a aplicação obrigatória do maior valor entre a tabela da OAB e o percentual mínimo de 10%. Sustenta que o julgador não possui discricionariedade para aplicar critérios subjetivos como razoabilidade ou proporcionalidade e que a decisão recorrida inovou ao aplicar 10% sobre o valor da tabela da OAB/DF. Traz a seguinte argumentação:
8. No CPC em vigor, a questão dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo CPC. O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ação (art. 85, caput, do CPC).
9. De início, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
10. A ordem em que os critérios (condenação, proveito econômico e valor da causa) aparecem no CPC determina a hierarquia a ser seguida pelo julgador. O primeiro critério escolhido foi o da condenação. Os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido quando não houver condenação. Utiliza-se o valor da causa quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico.
11. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe sobre um critério subsidiário para a fixação dos honorários advocatícios. Estes devem ser fixados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Ocorre que a Lei nº 14.365/22, acresceu dispositivo ao art. 85, do CPC, qual seja, § 8º-A.
12. O art. 85, § 8º-A, do CPC estabeleceu parâmetros adicionais a serem observados na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. A fixação deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA