DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por GEOVANE FERREIRA VALE E OUTROS para impugnar decisão que nã… — AREsp AREsp 2999791

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por GEOVANE FERREIRA VALE E OUTROS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 2.223-2.223):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/1941 - INOBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - HIPÓTESES LEGAIS NÃO PREENCHIDAS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Somente o indeferimento de prova indispensável ao desate da lide configura cerceamento do direito de defesa. II - Deve ser afastada a pretensão de elaboração de novo laudo pericial para calcular o valor da indenização devida a título de servidão administrativa, quando ausente demonstração de alteração da situação do bem, principalmente quando referida matéria foi objeto de anterior análise por este Tribunal. III - Nas ações de constituição de servidão administrativa devem ser observados os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no §1º, do artigo 27, do Decreto-Lei nº 3.365/194, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor oferecido e a indenização imposta judicialmente. IV - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí recorrentes. V - Deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais aquele que deu causa à extinção do processo. V - A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando existente alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil vigente.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 2.399).
O recurso especial tem origem em ação de instituição de servidão administrativa proposta por Companhia Paraibuna de Metais Ltda. e Paraibuna de Energia Ltda., visando à constituição da servidão para implantação de linha de transmissão, com fixação de indenização aos proprietários e definição dos ônus sucumbenciais.
No recurso especial, alegou-se violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, inc. II; 1.025; 489, § 1º; 85, § 2º; 480; 505; 873, todos do CPC, e do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, além de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 2.345-2.356).
Sustentam negativa de prestação
[trecho intermediário suprimido]
e da ampla defesa. A parte recorrente teve plena oportunidade de se manifestar e impugnar os fundamentos que lhe foram desfavoráveis. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com ofensa a princípios processuais.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA FIXOU-OS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.