ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2999880

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de violação do art. 940 do CC e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais c/c tutela de urgência. O valor da causa foi fixado em R$ 36.500,82.
3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar ao pagamento em dobro do valor do acordo da primeira execução, com correção e juros, e rejeitou os danos morais.
4. A Corte a quo reformou a sentença para afastar a repetição em dobro por inexistência de "dívida já paga" na data do ajuizamento da segunda execução e pela desistência antes da contestação, atribuindo os ônus sucumbenciais à autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 940 do CC pela cobrança judicial, em segunda execução fundada no mesmo título, de dívida supostamente já adimplida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
7. A revisão do afastamento da penalidade do art. 940 do CC demandaria reexame do adimplemento do acordo e das circunstâncias da segunda execução, o que é vedado em recurso especial. Incide a Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
preenchera o pressuposto "dívida já paga" à data do ajuizamento da segunda execução, registrou pagamento de apenas seis parcelas do acordo, inexistindo cobrança de valores após junho de 2022, e destacou a desistência da segunda execução, afastando a repetição em dobro.
Rever tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas quanto ao adimplemento do acordo, à existência de crédito remanescente e às circunstâncias da segunda execução.
Incide, pois, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.