DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DISTRITO FED… — AREsp AREsp 3000477

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 148):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). 2. A recuperação judicial representa a materialização do princípio da preservação da empresa, cujo objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira experimentada pela pessoa jurídica devedora. Para tanto, a Lei nº 11.101/2005 determina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). 3. Tratando-se de crédito sujeito ao plano de credores (concursal), a execução deve ser suspensa, o que não afasta a obrigação da agravada, pois a determinação é momentânea e tem o intuito de preservar a finalidade da recuperação judicial. 4. É necessária a suspensão do processo até que seja refeito todo o processo administrativo relativo à liberação das parcelas do Financiamento Especial para Desenvolvimento (FIDE) referente ao exercício de 2012, em atenção à decisão judicial do Juízo Universal que dispensou a agravada da apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND). 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 202-204).
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 214-227), a parte agravante apontou violação aos arts. 9º e 489, II, § 1º, III e 1.022 do CPC/2015; aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/1988.
De início, alegou negativa de prestação jurisdicional, pois "considerou ter havido contraditório quando isto não ocorreu, e não se manifestou expressamente sobre a questão" (e-STJ, fl. 226).
Defendeu que o acórdão recorrido "não apontou qual a natureza jurídica da decisão em questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração e o apontamento relevante da omissão e da contradição" (e-STJ, fl. 227).
Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 512-519).
O recurso especial
[trecho intermediário suprimido]
do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original)
Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
A GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.