DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPO… — AREsp AREsp 3000496
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
- NULIDADE DE TITULO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
4972
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por INTERPUMP HYDRAULICS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE TITULO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL NO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS INQUIRITÓRIAS DE TESTEMUNHAS. NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, APÓS RECONSTITUIÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, TENHO QUE A PARTE AUTORA NÃO PODE ALEGAR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA OU TEMPO PARA PARTICIPAR DOS REFERIDOS ATOS PROCESSUAIS EM SÃO PAULO. ADEMAIS. A RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE. UM PREJUÍZO PROCESSUAL COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS SEM SUA PRESENÇA. E COMO SE SABE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM ATO PROCESSUAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELA PARTE QUE ALEGA (ART. 282. §1 , CPC). PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER A MESMA SE BASEADO EM TÍTULO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM A DEVIDA TRADUÇÃO JURAMENTADA. EM QUE PESE A SENTENÇA TENHA FEITO REFERÊNCIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM LÍGUA ESTRANGEIRA, CORRESPONDENTES AO PROCESSO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO DE MAQUINÁRIOS ADVINDO DA ITÁLIA EM 2013, AINDA QUE NÃO SE CONHECESSE DOS DOCUMENTOS, A PARTE AUTORA NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DA REFERIDA IMPORTAÇÃO, FATO, INCLUSIVE. TAMBÉM CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS E PELAS TROCAS DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. DESSARTE. HAVENDO OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A MENÇÃO NA SENTENÇA QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM COLACIONADOS AO FEITO A TÍTULO DE PROVA DOCUMENTAL. NÃO DESNATURA A DECISÃO. POSTO QUE POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS ACERCA DO FORMALISMO NECESSÁRIO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. A PROVA DOS AUTOS, A MEU SENTIR, EVIDENCIA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. A TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES DENOTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA PERFIL INTERNATIONAL TRADE LTDA., SENDO QUE ESTA ÚLTIMA SE UTILIZOU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA DEMANDADA PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS DA ITÁLIA NO ANO DE 2013. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E AINDA INFORMADO PELA AUTORA QUE A EMPRESA PERFIL FOI EXTINTA. TEVE CIÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA DEMANDADA NO DESEMBARAÇO. INCLUSIVE DOS VALORES A ELA DEVIDOS. SENTENÇA DE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.