ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3000602

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LUCIANO ANTÔNIO PERCICO contra a decisão de fls. 180/181, proferida pela Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante buscava a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que, nos autos de agravo de instrumento, deu parcial provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa:
Agravo de Instrumento. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado- Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Decisão estabilizada que foi proferida na fase de conhecimento e decretou a resolução do contrato de locação para produzir seus efeitos desde a data de juntada do aviso de recebimento, ocorrida em 27/05/2020. Ausência de interposição de recurso pelo Agravante. Incabível o pleito de reconhecimento de desocupação do imóvel em 20/12/2019, tampouco do afastamento da cobrança de aluguéis ou encargos após tal data. Ademais, a sentença de primeiro grau condenou o Agravado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos na quantia de R$ 19.800,00. Ausência de oposição de embargos de declaração ou interposição de apelação contra a sentença. Coisa julgada material. Inviável rediscutir questão de mérito transitada em julgado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de dolo processual na conduta dos Agravados, havendo apenas divergência de teses e interpretação dissonante quanto à matéria tratada. Litigância de
[trecho intermediário suprimido]
o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no Código de Processo Civil de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.
Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua totalidade.
Assim, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer.
Em face do exposto, no s termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.