DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AG-R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA contra decisão qu… — AREsp AREsp 3000606

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por AG-R EYE OBELISCO SERVICOS FUNERARIOS LTDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 789):
Apelação cível. Direito funerário. Município de Duque de Caxias. Jazigo perpétuo. Taxa de manutenção anual. Direito adquirido. Inocorrência. Ausência, por outro lado, de previsão legal para a cobrança. Devolução dos valores pagos. No caso dos autos, o acolhimento da pretensão autoral não tem fundamento no direito aquirido, mas sim na absoluta ausência de qualquer diploma normativo municipal anterior ou posterior à aquisição do jazigo que dê sustentação à cobrança da malsinada taxa de manutenção. O Código Tributário Municipal de Duque de Caxias, bem como todos os diplomas normativos (Deliberação n.º 1.721/71, Decreto 1.157/79, Portaria 01/SMSP/97) e Regulamento Interno dos Cemitérios de Duque de Caxias, preveem a cobrança de taxa de conservação ou manutenção apenas de forma vinculada à prestação do serviço de sepultamento, fato que não autoriza a cobrança de semelhante taxa anual, como se serviço autônomo fosse. Desprovimento ao recurso.
Os primeiros embargos de declaração opostos pelo recorrente foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes (fls 814-816).
Os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 826-827).
No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou adequadamente sobre a extinção da concessão de uso do jazigo perpétuo, prevista no artigo 188 do Código Tributário Municipal (Deliberação nº 49/1948), nos casos de inadimplemento da taxa de conservação. Argumenta que, mesmo após a publicação de editais, o recorrido não regularizou o pagamento e esse fato deveria ter levado à extinção da concessão de uso do jazigo.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 55, III, 65, II, d e § 6º, da lei nº 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e art. 124, II, d, da lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) porque, ao vedar a cobrança da taxa de manutenção anual, comprometeu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Afirma que a receita projetada com a referida taxa foi fundamental para a elaboração da proposta apresentada no certame licitatório e que sua
[trecho intermediário suprimido]
da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes.
2. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.975.137/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA