ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3000629

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO AUTOMÁTICA.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, atraindo, assim, a aplicação do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 533/534).
Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 538/544), o agravante alega que indicou de forma expressa no recurso especial os preceitos legais que teriam sido violados pelo tribunal de origem, quais sejam, os arts. 373, I, 371 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil; 186, 188, I, 927 e 945 do Código Civil; 14 do Código de Defesa do Consumidor; 37, § 6º, da Constituição Federal e 29, II, 34, 35 e 169 do Código de Trânsito Brasileiro.
Aduz que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o erro de direito na valoração probatória não encontra vedação da Súmula nº 7/STJ no caso em que há má aplicação das regras de direito probatório.
Afirma que apresentou paradigmas de tribunal diverso para comprovar a divergência jurisprudencial, não havendo falar em incidência ao caso da Súmula nº 13/STJ.
Defende que realizou "(..) cotejo analítico com transcrição dos trechos pertinentes e demonstração da similitude fática e jurídica, atendendo ao disposto no art. 1.029, §1º, do
[trecho intermediário suprimido]
nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos."
(EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018)
Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Por fim, relativamente à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, requerida nas contrarrazões, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.