DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 3000720

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por considerá-lo intempestivo (e-STJ, fls. 369-370).
Em suas razões (e-STJ, fls. 373-381), o agravante se insurge contra a decisão de intempestividade. Para tanto, afirma que apresentou documentação oficial e print institucional do calendário do TJPR que comprovam a suspensão do expediente forense.
Invoca jurisprudência do STJ que permite a desconsideração de vícios formais quando a informação já consta dos autos.
Caso não seja reconhecida a tempestividade, requer o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de intimação para regularização do vício formal, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Contraminuta apresentada às fls. 393-395 (e-STJ).
Brevemente relatado, decido.
Não há como afastar a intempestividade constatada pela Corte de origem.
Isso porque, antes de declarar a intempestividade do recurso especial, a parte agravante foi intimada para comprovar a suspensão do expediente nos dias 17/4/2025 e 2/5/2025, conforme despacho de fl. 364. Contudo, o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que o vício apontado não foi regularizado, pois o link inserido na petição não se mostra idôneo para tal finalidade.
Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a "simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local com a remissão ao endereço eletrônico (link ) do Tribunal de origem não é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15" (AgInt no REsp n. 1752192/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 29/10/2018).
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP 1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI. REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK) DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o Recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi
[trecho intermediário suprimido]
na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.203.735/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO. DEMONSTRAÇÃO NÃO EFETUADA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (LINK) DO TRIBUNAL DE ORIGEM E DE PRINTS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.