ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — EAREsp EAREsp 3000816

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIO FELLIPE SIMOES DUARTE contra a decisão monocrática de fls. 1.388/1.390.
Nas razões, o agravante alega que é indevida a aplicação da Súmula 315/STJ, porque houve efetivo enfrentamento da controvérsia jurídica central - incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7/STJ e 182/STJ), revaloração jurídica da prova e nulidades absolutas -, o que afastaria a premissa de ausência de análise de mérito.
Argumenta que demonstrou dissenso interno quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nas hipóteses de revaloração jurídica e nulidades, indicando como paradigma o AgRg no AREsp n. 1.791.365/MS, com cotejo analítico de casos substancialmente idênticos.
Sustenta que há violação dos arts. 926 e 927, ambos do Código de Processo Civil, porque a mesma Quinta Turma teria oscilado o entendimento em casos idênticos, sem adequada fundamentação para superação de precedente, impondo-se a preservação da coerência e estabilidade jurisprudencial.
Defende que é necessária a superação do formalismo na aplicação do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 315/STJ, a fim de permitir o exame colegiado da divergência jurídica real sobre revaloração jurídica e incidência da Súmula 7/STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM UM DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não comporta conhecimento.
Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada,
[trecho intermediário suprimido]
de utilização de acórdão paradigma da mesma Turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros, nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil; e 2) impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, à luz da Súmula 315/STJ (fls. 1.388/1.389).
A parte agravante, no entanto, não impugnou o primeiro fundamento, pois nada disse acerca da impossibilidade de indicação de acórdão oriundo do mesmo órgão julgador para fins de comprovação da divergência.
Assim, é o caso de incidir a Súmula 182/STJ.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.