DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE CASTANHEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3000870
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE CASTANHEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO.
- NA PRESENTE HIPÓTESE A QUESTÃO SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE "REPACTUAÇÃO" DE DÍVIDAS NOS MOLDES DO ART.
Resultado indicado
RECURSO DESPROVIDO (fls. [trecho intermediário suprimido] de 25/3/2025;
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
15048
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DENISE CASTANHEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE HUMANA. NÃO COMPROMETIMENTO. PROCEDIMENTO DE. "REPACTUAÇÃO" DE DÍVIDAS. INSTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DES PROVIDO.
1. NA PRESENTE HIPÓTESE A QUESTÃO SUBMETIDA AO CONHECIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSISTE EM EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE "REPACTUAÇÃO" DE DÍVIDAS NOS MOLDES DO ART. 104-A DO CDC.
2. O PROCEDIMENTO DE "REPACTUAÇÃO" DE DÍVIDAS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 PREVIU, NOS CASOS EM QUE NÃO SEJA POSSÍVEL O ÊXITO NA APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PROPOSTO PELO CONSUMIDOR, A POSSIBILIDADE DE INICIAR-SE A SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, DESTINADA À "REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES" MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DE "PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO", NOS TERMOS DO ART. 104-B DO CDC. 2.1. ADEMAIS, O "PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO" DEVE ASSEGURAR AOS CREDORES, NO MÍNIMO, O MONTANTE PRINCIPAL DEVIDO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE "POR ÍNDICES OFICIAIS DE PREÇO", ALÉM DE PREVER A LIQUIDAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA EM, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS.
3. NA SITUAÇÃO CONCRETA EM EXAME A RECORRENTE É SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECEBE REMUNERAÇÃO BRUTA NO MONTANTE DE R$ 16.227,78 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). 3.1. A PARTIR DO EXAME DOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO OBSERVA-SE QUE A DEMANDANTE RECEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA NO MONTANTE DE R$ 10.558,93 (DEZ MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) 3.2. NO ENTANTO, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETUAM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO MONTANTE DE R$ 4.847,82 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DESCONTOS DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE NO MONTANTE DE APROXIMADAMENTE R$ 2.970,32 (DOIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), O QUE COMPROMETE APROXIMADAMENTE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALDO LÍQUIDO DEPOSITADO. ASSIM, AINDA REMANESCE À AUTORA A QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
4. DIANTE DESSE CENÁRIO CONSTATA-SE QUE OS DESCONTOS ALUDIDOS NÃO FRUSTRAM A MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E NÃO PRIVAM A ORA APELANTE DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
5. RECURSO DESPROVIDO (fls.
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.