ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3000939

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil e penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Regime inicial de cumprimento de pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica e integral dos óbices processuais apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182, STJ, do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
2. O agravante alegou ter enfrentado os óbices processuais, sustentando que a controvérsia demandaria apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de reexame probatório, e pleiteou o conhecimento e provimento do agravo regimental.
3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica, e, subsidiariamente, pela concessão de habeas corpus de ofício para fixação do regime inicial semiaberto, diante de flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, e se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental não foi conhecido, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas voltadas ao mérito da controvérsia, em afronta à Súmula n. 182, STJ, ao art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
6. Identificou-se flagrante ilegalidade na
[trecho intermediário suprimido]
de pena aplicado e pelas circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas na sentença.
Com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, pena-base no mínimo legal e reconhecimento da primariedade, o regime adequado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. A imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação concreta e idônea, configura constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, ainda que em sede de agravo regimental não conhecido, diante da natureza excepcional da matéria e da evidente ofensa à individualização da pena.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182, STJ, do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
É o voto.