DECISÃO Cuida-se de agravo de JHONATAN PREMOLI BIANCHI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA… — AREsp AREsp 3000984

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de JHONATAN PREMOLI BIANCHI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0000024-62.2020.8.08.0023.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II, do Código Penal - CP (homicídio qualificado por motivo fútil) (fl. 1.577), à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fl. 1.581)
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1.699). O acórdão ficou assim ementado:
"PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A tese adotada pelo Conselho de Sentença não se mostra fantasiosa, não merecendo respaldo a tese de que a Decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.
2. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, "b" e "c" da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões, sendo-lhe garantido o sigilo das votações. Logo, não se exige motivação das decisões do Conselho de Sentença, prevalecendo o sistema da íntima convicção. Estando a versão acolhida pelo Júri em consonância com as provas colacionadas nos autos, não há decisão manifestamente contrária a prova dos autos.
3. Pena-base corretamente fixada." (fl. 1.695)
Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 1.728). O acórdão ficou assim ementado:
"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para discutir a matéria devidamente apreciada no acórdão impugnado. A utilização dos embargos não se presta à simples reiteração de tese recursal rechaçada." (fl. 1.726)
Em sede de recurso especial (fls. 1.734/1.750), a defesa apontou divergência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e violação ao art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal - CPP, porquanto o TJES manteve indevidamente a condenação do recorrente, apesar de a decisão tomada pelo Tribunal do Júri estar em contrariedade às provas dos autos de origem. Afirma que a acusação ofereceu argumentações contraditórias que confundiram os jurados e que o Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA