DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Dalamar Transportes Ltda — AREsp AREsp 3001065
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA ISABEL GALLOTTI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Dalamar Transportes Ltda. contra a decisão de fls.
- 318/319, que inadmitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art.
- 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que, em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL.
- AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Resultado indicado
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10441
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Dalamar Transportes Ltda. contra a decisão de fls. 318/319, que inadmitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), que, em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MICRO-ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. CULPA DO CAMINHÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO MICRO-ÔNIBUS. INACOLHIMENTO. DOSSIÊ DO DETRAN AMEALHADO AOS AUTOS QUE ATESTA QUE O VEÍCULO CONTINUA EM CIRCULAÇÃO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE UM NOVO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O SUPOSTO DANO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. FOTOGRAFIAS DO VEÍCULO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE IGUALMENTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, PORQUANTO DESACOMPANHADAS DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR O EFETIVO VALOR DE REPARO. PLEITO INDENIZATÓRIO A ESSE TÍTULO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. POR OUTRO LADO, RESSARCIMENTO DO MONTANTE A TÍTULO DE ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO QUE SE AFIGURA DEVIDO. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU NOTAS FISCAIS ATINENTES À LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ALUGADO É DOS MESMOS PROPRIETÁRIOS, PERTENCENDO AO MESMO GRUPO FAMILIAR. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE. SÓCIA-PROPRIETÁRIA DA EMPRESA QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE FIGURA APENAS COMO PROCURADORA/REPRESENTANTE DA EMPRESA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SE AFIGURA APTA A DERRUIR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AFASTADA. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que
[trecho intermediário suprimido]
boletim de ocorrência, as imagens do veículo, a nota fiscal da nova van e o extrato do DETRAN.
Nesse contexto, ao sustentar violação aos arts. 186, 927, 944 e 949 do Código Civil e ao art. 373, I, do CPC, a parte recorrente, na verdade, questiona o juízo de valor atribuído pelo Tribunal de origem às provas produzidas nos autos, na tentativa de ver reconhecida a comprovação do dano material e o consequente dever de indenizar pela perda total do veículo.
Ocorre que, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Assim, a reapreciação da suficiência, veracidade ou adequação das provas apresentadas tal como pretende a recorrente encontra óbice na jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, o que impede o conhecimento do recurso por esta via.
Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.