DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por Humberto de Freitas Marsiglia contra decisão qu… — AREsp AREsp 3001149

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, embargos de declaração opostos por Humberto de Freitas Marsiglia contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada nas razões do recurso especial.
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
A parte embargante tem razão. A pretensão de anulação do acórdão de origem, com fundamento na ofensa aos arts. 489, II e § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC deixou de ser analisada na decisão embargada.
No caso, a parte recorrente alegou que houve omissão na análise dos seguintes pontos: a) extinção por prescrição, sem julgamento do mérito, da execução nº 0054445-65.2012.4.01.3400/DF; b) inexistência de litispendência/coisa julgada entre execução individual de sentença coletiva e execução coletiva, sobretudo na ausência de cobrança em duplicidade; c) aplicabilidade do Tema 1253/STJ.
No entanto, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 1.478-1.479):
Da análise da cópia integral do cumprimento de sentença nº 0054445- 65.2012.4.01.3400/DF, verifico que o mesmo foi ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (SINAIT), por dependência à ação coletiva nº 2000.34.00.039466-6, formada por dez filiados do sindicato, em atendimento à decisão que proferida na ação ordinária (evento 18 - PROCJUIC1, página 86).
Por sua vez, o cumprimento de sentença nº 50212266620204047100 se origina do fracionamento da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5023305- 91.2015.4.04.7100, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV/RS.
Em ambas as execuções se buscou o pagamento do reajuste de 3,17% ao servidor Humberto de Freitas Marsiglia, com base em títulos judiciais formados em ações coletivas diversas, a primeira ajuizada pelo SINAIT, e a segunda pelo SINDISPREV/RS. Também, ambas as execuções decorreram do desmembramento de execuções coletivas.
Não desconheço que, no cumprimento de sentença originário do presente recurso, foi juntada procuração do exequente, sendo que na ação que tramitou no DF não
[trecho intermediário suprimido]
salientar, também, a inaplicabilidade do Tema 1253/STJ ao caso dos autos. Isto porque o paradigma tratou da possibilidade de o substituído executar individualmente o mesmo título coletivo que já tenha sido objeto de execução coletiva, enquanto que o caso dos autos se refere a títulos judiciais diversos.
Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada.
Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Assim, inexiste violação aos arts. 489, II e § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC.
Isso posto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Intimem-se.
EMENTA