DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3001217

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 20.886,58, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) OS APELADOS TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, E (II) SE HOUVE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEMONSTROU-SE QUE OS APELADOS SÃO HERDEIROS DA SEGURADA FALECIDA, POSSUINDO ASSIM LEGITIMIDADE PARA BUSCAR A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CC. 4. HÁ NOS AUTOS DOCUMENTO QUE INFORMA A DATA DA COMUNICAÇÃO DE SINISTRO E, EMBORA SEGURADORA AFIRME QUE A REGULAÇÃO FICOU PREJUDICADA PORQUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA, NÃO FEZ PROVA DO EFETIVO ENVIO E RECEBIMENTO DESTA EXIGÊNCIA. DE QUALQUER FORMA, A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO HÁ EFETIVA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MANIFESTADA NA CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO IAC N. 23 DO TJSC. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DA BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DESCABIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PORQUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADAS NA SENTENÇA NÃO FIZERAM PARTE DO RECURSO NEM HOUVE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, II, do CPC, no que
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA