DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ ALVES DA MAIA, representado por ROSA MA… — AREsp AREsp 3001274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ ALVES DA MAIA, representado por ROSA MARIA JABUR DA MAIA, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
O agravo é oriundo de ação de usucapião especial rural ajuizada por ADRIANA CAETANO VIEIRA em face dos ora agravantes. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a aquisição da propriedade pela autora (fls. 448-452).
O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fl. 495):
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL. REQUISITOS DO ART. 1.239 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (5 ANOS). ÁREA RURAL COM 360 M E QUE MORADIA HABITUAL DA PARTE AUTORA E DE SUA FAMÍLIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA (INCISO II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
A ação de usucapião na modalidade especial rural possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica/ininterrupta, com animus domini pelo período de 5 (cinco) anos, de área de terra em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia (art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002).
A Parte Autora demonstrou que a área de terra em propriedade rural fora possuída legitimamente, sem oposição e interrupção, quando, então, comprovou ter firmado moradia no local.
Ao contrário, o Apelante não cumpriu com seu ônus probatório, vale dizer, não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015).
"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (§ 11 do art. 85 da Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
soberano na análise da prova, concluído que a posse exercida pela autora e seus antecessores, desde 1986, foi mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e por tempo superior ao exigido em lei (15 anos) antes mesmo da aquisição formal pela recorrida em 2014, a alteração de tal entendimento é inviável na via do recurso especial. A oposição, manifestada apenas em 2015 com a ação reivindicatória, mostrou-se tardia, pois o direito à usucapião já havia se consolidado.
Desse modo, a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA