DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Dirceu Paulo Valandro contra decisão que não admitiu recurso e… — AREsp AREsp 3001364

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Dirceu Paulo Valandro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 804):
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE GENÉRICA. LAUDO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO.
1. Havendo nos autos documentos su cientes para o convencimento do juízo acerca das condições de trabalho vivenciadas pela parte autora, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial.
2. No caso de funções genéricas como serviços gerais, não havendo qualquer documento indicativo das atribuições do cargo, não se pode utilizar as informações prestadas de forma unilateral pelo segurado para determinar a realização de perícia técnica.
3. Em se tratando de empresa ativa, não se admite a utilização de prova por similaridade, cabendo à parte autora diligenciar para a obtenção do documento elaborado pela empresa de vínculo.
4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade.
5. Quanto ao método de aferição do agente nocivo ruído, esta Corte Regional tem posicionamento segundo o qual a utilização de metodologia diversa da prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza o reconhecimento da especialidade, bastando que a exposição esteja embasada em estudo técnico realizado por profissional habilitado.
Opostos dois embargos declaratórios, ambos foram rejeitados (fls. 816/816 e 820/822), com aplicação de multa por recurso protelatório nos segundos embargos.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos:
I - art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão sobre a negativa de realização de prova pericial e testemunhal indispensável à demonstração da especialidade dos vínculos mantidos com as empresas Servebem Cargas e Descargas Ltda., Transbier Transportes Ltda. e Transportes Panazzolo Ltda;
II - arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, afirmando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal requerida para comprovar a especialidade das atividades exercidas nas empresas Servebem Cargas e Descargas Ltda., Transbier Transportes Ltda. e Transportes Panazzolo Ltda. Aduz, ainda, que a negativa de produção de prova pericial pode levar a um
[trecho intermediário suprimido]
assim, demonstrada a violação ao indigitado dispositivo legal.
VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou como protelatórios os embargos opostos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.081.901/MA, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2023.) - Grifo nosso
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA