ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3001409

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S) NAS AÇÕES QUE DISCUTEM RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO (EREsp n. 1.619.954/SC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte de origem assentou que é inviável o ingresso de terceiros como assistentes, seja litisconsorciais , seja simples, no mandado de segurança, por ausência de interesse jurídico direto e à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, quanto à ilegitimidade passiva dos serviços sociais autônomos nas ações que discutem relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito, por serem meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 1.619.954/SC, Primeira Seção, DJe 16/4/2019).
2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Não se comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo, interposto por SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE e SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento do agravo interno no Agravo de Instrumento n. 5029247-47.2022.4.03.0000.
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelas ora agravantes, para reformar decisão que indeferiu sua intervenção como assistentes da União em mandado de segurança impetrado por Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda., que visa à aplicação do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, FNDE, SENAI, SESI, SEST e
[trecho intermediário suprimido]
diante da vedação de intervenção de terceiros em mandado de segurança e da conclusão reiterada de que o interesse invocado é apenas econômico (fls. 139-146).
Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Por se tratar, na origem, de recurso interposto c ontra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o voto.