ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3001480

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de prequestionamento dos arts. 27 do CDC e 189 do CC, com incidência da Súmula n. 282 do STF, e na insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação de produção antecipada de provas, com pedido de exibição de documentos e demonstrativos de débitos relativos a cobranças no Serasa Limpa Nome. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.
3. A sentença julgou improcedente o pedido por expiração do prazo de cinco anos de armazenamento dos documentos, determinando o arquivamento.
4. A Corte a quo não conheceu da apelação com base no art. 382, § 4º, do CPC, apontando a dissociação das razões e a inexistência de reconhecimento de prescrição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão consistes em: (i) saber se houve violação dos arts. 27 do Código de Defesa do Consumidor e 189 do Código Civil; e (ii) saber se configura divergência jurisprudencial sobre o termo inicial e o prazo prescricional aplicável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A matéria relativa aos arts. 27 do CDC e 189 do CC não foi analisada pelo tribunal de origem, nem houve embargos de declaração, o que impõe o óbice da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento.
7. A incidência de óbices que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal obsta o processamento pela alínea c quanto à mesma questão, conforme precedentes desta Corte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 . Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal invocada não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, ausente a interposição de embargos de declaração. 2. O óbice que impede o conhecimento do recurso
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede ao conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.529.047/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/202422 , DJe de 22/8/2024; AREsp n. 2.264.084/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.742/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.