DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para impugnar decisão que não adm… — AREsp AREsp 3001971
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art.
- 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
- BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10351
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 169-172):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96 DO TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, "O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO-APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR (,,)"AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DEMONSTRANDO FAZER JUS À AVERBAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o julgamento anterior e negar provimento ao apelo do Estado (e-STJ, fls. 189-193):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO JULGADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE PRETENDE A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO E PARA FINS DE TRIÊNIOS DO PERÍODO EM QUE ATUOU COMO ALUNO APRENDIZ. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CONSIDERA PARA FINS DE TRIÊNIO E LICENÇA PRÊMIO O TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PRESTADO ANTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 96 DO TCU QUE RECONECE COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, "O PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO, NA QUALIDADE DE ALUNO- APRENDIZ, EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL, DESDE QUE COMPROVADA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DO ORÇAMENTO, ADMITINDO-SE, COMO TAL, O RECEBIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO, MATERIAL ESCOLAR"AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESCOLA
[trecho intermediário suprimido]
deslinde da controvérsia. Precedentes.
..
X - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO DE MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.