DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A — AREsp AREsp 3002545

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema n. 27 do STJ e o inadmitiu com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação aos juros remuneratórios.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Aduz que a questão, cujo seguimento foi negado em razão da aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, foi impugnada devidamente por agravo interno no Tribunal de origem e que, por isso, o agravo em recurso especial restringe-se à impugnação da parte inadmitida.
Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso.
O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato.
O julgado foi assim ementado (fl. 622):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA EM DESFAVOR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM QUE INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO PELA PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO E DO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDUTA IRREGULAR DO PROFISSIONAL QUE PODE SER OBJETO DE DENÚNCIA PELA PARTE PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. INSERÇÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL QUE DEPENDE DE PROVIDÊNCIA EXCLUSIVA DO PROCURADOR. ARTIGO 198 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 3. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 489, §1º, INCISO IV, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXAS FIXADAS EM CONTRATO MAIOR QUE O TRIPLO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR ARBITRADO EM PERCENTUAL ADEQUADO PARA RECOMPENSAR O TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões
[trecho intermediário suprimido]
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I - negar seguimento:
..
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
.. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA