DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORANDIR MARTINS contra decisão que inadmi… — AREsp AREsp 3002668

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORANDIR MARTINS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 6/10/2025.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por FERNANDO RIBAS, ora agravado, em face da parte ora agravante.
Pugna pelo reconhecimento de fraude à execução e pela constrição de valores decorrentes da venda de imóvel pertencente ao executado.
Decisão interlocutória: "reconheceu a fraude na alienação do imóvel de matrícula nº 16.577 (antiga matrícula nº 10.807), do SRI de Pirapozinho/SP e no recebimento, pelos terceiros Angélica Ribeiro, Orandir Martins Neto e Silmara Martins, dos valores decorrentes da respectiva venda, sendo possível a penhora de aludidas quantias para saldar o débito desta execução" (e-STJ fl. 53).
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU FRAUDE NA ALIENAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE QUE PODE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM, JÁ TRAMITAVA CONTRA O EXECUTADO /AGRAVANTE AÇÃO CAPAZ DE LEVA-LO À INSOLVÊNCIA. PREVISAO DO ART. 792, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DE REPASSE DE VALORES PARA DESCENDENTES (FILHA E NETO) COMO FORMA DE DISSIPAR O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E FRUSTRAR AS EXECUÇÕES EMPREENDIDAS PELOS CREDORES. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU COM ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NA FORMA DO ARTIGO. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (e-STJ fl. 51)
Embargos de Declaração: opostos pelo ora agravante, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, I e II, 133, 134, § 1º e § 4º, 135, 137 e 10 do CPC, e 5, LIV e LV, da CF. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a inclusão de terceiros e a constrição de seus bens dependem da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que a constrição de valores de terceiros estranhos à lide sem prévia citação e oportunidade de defesa afronta garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de dispositivo constitucional
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
[trecho intermediário suprimido]
sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Cumprimento de sentença.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.