DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TALITA DOS SANTOS BORGES à decisão de fls — AREsp AREsp 3002827

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TALITA DOS SANTOS BORGES à decisão de fls. 164/165, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Ocorre que a decisão padece de contradição, uma vez que a Embargante acostou aos autos, de forma expressa, todas as publicações oficiais que comprovaram a suspensão de prazos processuais, inclusive aquelas decorrentes de atos normativos expedidos pelos Tribunais, os quais foram regularmente juntados no momento oportuno.
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Assim, ao concluir pela inexistência de comprovação de tais suspensões, o v. acórdão incorreu em contradição interna, deixando de considerar documentos e certidões que efetivamente demonstram a regularidade temporal do recurso interposto.
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No caso, faz-se necessária a integração do v. acórdão, a fim de que se reconheça:
1. A efetiva juntada das publicações de suspensão de prazos,
2. A inexistência de intempestividade,
3. A consequente admissibilidade do recurso interposto (fls. 168/169).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer que embora conste da decisão que a parte teria permanecido inerte, verifica-se que, de fato, houve manifestação nos autos, acompanhada da juntada de documentos, os quais foram aceitos e devidamente analisados. Tanto assim que a decisão proferida apreciou a questão da indisponibilidade.
Registre-se que o feriado local e a indisponibilidade da comunicação eletrônica estão sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes, por conseguinte, com consequências jurídicas diversas.
É certo que, com a legislação processual, nos termos do art. 219, "na novel contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".
Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense".
Conclui-se, portanto, que para fins de contagem dos prazos processuais (art. 220 c/c art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA