DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROBERTA DA CONCEICAO DIAS e THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA… — AREsp AREsp 3002975

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ROBERTA DA CONCEICAO DIAS e THEREZINHA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 323):
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUCESSÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. VENDA A NON DOMINO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR PARA TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
1. Mérito da ação. A ação tem por objeto a declaração de resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Arras, assinado em 12/06/2006. Antes deste contrato, em 26/04/2006, a autora firmara uma escritura de compra e venda para terceiro, o que levou à transferência da propriedade registral em favor deste. Logo em seguida, em 26/05/2006, pela Escritura de Confissão de Dívida, esse negócio foi desfeito, e a ora requerente foi constituída procuradora para alienar o bem. Desta procuração não se tem notícia, e aquele adquirente vendera o imóvel para outra pessoa, mediante Escritura de Compra e Venda lavrada em dezembro de 2019. Ou seja, desde a primeira compra e venda, a propriedade registral saíra da demandante e permanecera com o terceiro, se não evidenciando uma venda a non domino pois o réu não poderia registrar o contrato quando o proprietário registral não era quem lhe vendera o imóvel , comprovando uma tamanha confusão e sucessão de negócios que não se pode extrair a certeza e exigibilidade esperadas da compra e venda que instrumentaliza a presente demanda.
2. Resolução e cobrança indevidas. Sentença de improcedência confirmada.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 332-335).
No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, 502 e 1.022 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem teria se omitido na análise da tese de ofensa à coisa julgada. Argumenta que uma decisão judicial anterior, já acobertada pelo manto da imutabilidade, teria reconhecido a legitimidade ativa das recorrentes, bem como a existência da relação contratual subjacente, sendo vedado ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo reapreciar e decidir a questão de forma diversa, sob pena de grave insegurança jurídica e violação dos arts. 502,
[trecho intermediário suprimido]
de danos morais e lucros cessantes, haja vista o atraso excessivo na entrega do lote, que inviabilizou sua edificação. Precedentes.
2. Diante do exame das circunstâncias particulares do caso concreto pelo acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, na medida em que se faz imprescindível o vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp n. 3.008.707/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.)
Assim, correta a aplicação do óbice pela instância de origem.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo T ribunal de origem, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA