DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA — AREsp AREsp 3003238

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Passo a decidir.
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar, em específico, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
Da análise dos autos, verifico que essa inadmissão deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ relativa às assertivas de violação dos arts. 142, 145 e 202, III, do CTN; 783 e 803, I, do CPC; e 2º, § 5º, III, da LEF.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, esse fundamento.
Em suas razões recursais, diz apenas que: (i) interpôs o apelo nobre para demonstrar a manifesta ofensa aos referidos dispositivos legais; (ii) houve usurpação da competência do STJ ao analisar-se o mérito do recurso especial; e (iii) não há elementos fáticos a serem considerados, " .. porque a discussão gira em torno de matéria de ordem pública, qual seja, os requisitos ensejadores da constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em matéria de fato a ser discutida no presente caso" (e-STJ fl. 173).
Como se vê, a insurgente, sem pormenorizar a questão existente nos autos, alega somente que o problema diz respeito aos "requisitos ensejadores da constituição do crédito tributário". Essa
[trecho intermediário suprimido]
STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2107891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2164815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2098383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA