DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que não admi… — AREsp AREsp 3003270

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 392-396):
Apelação cível. obrigação de fazer. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de tratamento oncológico (Vismodegibe 150mg), para câncer de pele. Sentença de procedência do pedido (obrigação de fazer). Recurso da ré. Recusa que contraria a finalidade do contrato e representa afronta ao CDC e à Lei 9.656/98. Prescrição médica adequada e necessária ao tratamento de saúde da autora. Entendimento do próprio STJ no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento expressamente prescrito pelo médico, ainda que experimental ou em uso off label. A ré não se desincumbiu da prova da inaptidão dos referidos cuidados prescritos. O parecer técnico NatJus foi favorável ao tratamento com referido medicamento. A perícia realizada no feito observou os resultados sólidos da eficácia do tratamento para casos como o do autor. O fato de não constar do rol da ANS não excluiu a possibilidade de cobertura, observadas as diretrizes da Lei 14.454/22. Sucumbência majorada. Recurso desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 407-409).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 10, VI e § 13, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei 9.656/98 e arts. 47 e 51, V e XV, e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor.
Argumenta inexistir cobertura obrigatória para Vismodegibe no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, registrando ausência de previsão na Diretriz de Utilização 65 da RN 465/2021, com indicação de alternativas no rol pela auditoria clínica (fls. 414-418, 415-416).
Defende violação do art. 10, VI, e do art. 12, I, "c", e II, "g", da Lei 9.656/98, sustentando validade da limitação de medicamento domiciliar, ressalvadas hipóteses legais, e que o acórdão impôs cobertura sem amparo normativo (fls. 419-422).
Alega que o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 não alcança medicamentos domiciliares, devendo harmonizar-se com o inciso VI do caput, preservando unidade e coerência do texto legal, inclusive com referência à regulamentação da ANS (fls. 431-439).
Afirma controvérsia exclusivamente jurídica, sem reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ, e aponta similitude jurídica com paradigmas sobre medicamentos domiciliares não listados no rol da ANS (fls. 487-491).
Argumenta risco ao equilíbrio econômico-financeiro e ao mutualismo do contrato, com impacto atuarial e ausência de superioridade terapêutica
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Assim, não há que falar-se em reforma da decisão quanto ao ponto, pois encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ.
Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.
O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas.
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA