DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A — AREsp AREsp 3003336

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, majorou a multa cominatória para R$ 5.000,00, limitada ao dobro do valor da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória foi adequada. III. Razões de Decidir: Deferida a liminar para que seja autorizada a realização do procedimento cirúrgico prescrito à agravada, descabe discutir no incidente de cumprimento provisório de sentença a necessidade de produção de provas. A multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Não se vislumbra excesso no valor arbitrado em primeiro grau e, para que não incida, basta que seja cumprida a decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é adequada diante da resistência injustificada do plano de saúde. 2. A multa tem função inibitória e coercitiva e o valor fixado não é excessivo. Recurso improvido.
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 537 do CPC; 884 a 886 do CC, no que concerne ao afastamento da multa fixada a título de astreintes, diante da comprovação do cumprimento da liminar por meio dos documentos colacionados aos autos, trazendo a seguinte argumentação:
Portanto, não houve em momento algum descumprimento da liminar, de modo que a manutenção da condenação por astreintes por certo acarretará enriquecimento sem causa da parte adversa, em notável afronta aos artigos 884 a 886 do Código Civil, o que deve ser reparado através do presente reclamo especial.
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Desta forma, seria plausível que não houvesse qualquer aplicação de multa, em caráter de astreintes, pois o serviço foi prestado da maneira que as ocorrências processuais foram se desenvolvendo (fls. 78-80)
Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 884 do CC; 537, § 1º, do CPC, no que concerne à redução do valor das astreintes, tendo em vista que não restou
[trecho intermediário suprimido]
do Recurso Especial pela alínea "c".
Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA