ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3003565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação suficiente aos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito da dialeticidade, impugnando de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, e se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ foram corretamente aplicados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incidência da Súmula 7 do STJ foi corretamente aplicada, pois a controvérsia suscitada no recurso especial envolve matéria fático-probatória, vedada em recurso especial.
4. A aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada, uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, e o agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou peculiaridades do caso concreto.
5. O recurso especial possui natureza excepcional e não se presta ao reexame de matéria fático-probatória ou à revisão de decisões como se fosse uma terceira instância recursal.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto pela defesa de THIAGO MASSASHI SAWAMURA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
No presente agravo regimental (fls. 1466-1477), a defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso especial, assim como alega que os requisitos para a admissão do recurso estão preenchidos e que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão.
Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento.
Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Além disso, não basta deduzir a inaplicabilidade do óbice sumular, devendo ser esclarecida, por exemplo, a desarmonia do julgado com a jurisprudência do STJ ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria.
A mera menção a dispositivos de lei federal e a exposição de interpretação jurídica reputada correta, como se se tratasse de um recurso de apelação, não bastam para afastar os óbices à admissibilidade. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária nem como corte revisora de fatos.
O recurso especial é de natureza excepcional, de fundamentação vinculada, possuindo forma e conteúdo próprios. Sua finalidade é garantir a adequada interpretação e a uniformização da legislação federal, e não o reexame da causa como se fosse uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.