DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVE… — AREsp AREsp 3003653

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional..
Agravo em recurso especial interposto em: 4/7/2025.
Concluso ao gabinete em: 15/10/2025.
Ação: monitória, ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, em face de MARCELO BORGES DO EGITO, na qual requer a expedição de mandado de pagamento e a constituição de título executivo judicial para cobrança de débito de R$ 53.008,32 (cinquenta e três mil e oito reais e trinta e dois centavos).
Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ fl. 267)
Recurso especial: alega violação dos arts. 700, 356, I, § 1º, 374, II, III, 489, § 1º, II, IV, VI, § 3º, e 85, § 2º, IV, § 8º do CPC, 182 e 884 do CC; 1º, IV, 5º, II, XXXVI, 93, IX e 170 da CF e às Súmulas 233 e 247 do STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que a documentação apresentada (contrato de abertura de crédito, extratos bancários e demonstrativo de débito) é prova escrita hábil à ação monitória. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o acórdão não enfrenta argumentos relevantes e deixa de observar súmulas aplicáveis, configurando deficiência de fundamentação. Argumenta que há fatos incontroversos quanto à contratação e recebimento dos valores, impondo reconhecimento e procedência da pretensão monitória. Assevera enriquecimento sem causa do requerido diante da inadimplência e da comprovação de depósito dos empréstimos. Indica que os honorários devem observar o princípio da causalidade e serem reduzidos de forma equitativa.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
Nesse sentido: REsp n. 2.150.045/SP, Terceira Turma, DJEN de 4/4/2025; AgInt nos EDcl no AREsp
[trecho intermediário suprimido]
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.