ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3003705

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação das Súmulas 7 e a ausência de similitude fática, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Necessário provimento do agravo interno, com a consequente análise, de plano, do agravo em recurso especial.
2. Para afastamento do que foi decidido pelo Tribunal Estadual quanto à capacidade econômica da parte recorrente em arcar com as despesas processuais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 135/136, e-STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ELIEZER MANCUZO, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial da ora insurgente.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu parcialmente o benefício ao demandante - Declaração de hipossuficiência econômico-financeira induz presunção iuris tantum - Lastro probatório existente demonstra que o agravante possui renda expressiva - Decisão mantida - Recurso desprovido.
Nas razões do recurso especial, a insurgente apontou afronta aos artigos 98 e 99, § 2º, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que faz jus ao benefício da justiça gratuita.
Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao reclamo, dando ensejo ao agravo de fls. 116/120, e-STJ, buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Em decisão monocrática (fls. 135/136, e-STJ), negou-se conhecimento ao agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.)
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016)
3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 135/136, e-STJ, e, de plano, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.