DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3003743

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 10ª Câmara Cível, assim ementado (fl. 639, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO TRATAMENTO PARA DIABETES MELLITUS - BOMBA DE INSULINA - GLICEMIA DESCONTROLADA - NECESSIDADE COMPROVADA - RECUSA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - Não há se falar em inovação recursal por parte do apelante, uma vez que a questão sobre o tipo do tratamento, - se domiciliar ou não, foi debatida em primeira instância, inclusive, serviu como fundamento na sentença, para o indeferimento do pedido autoral. - O rol da ANS tem natureza exemplificativa e não pode, por si só, justificar a recusa do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, sobremaneira se não há cláusula contratual nesse sentido. - Comprovada a necessidade do tratamento para o adequado controle da glicemia de paciente com "diabetes mellitus" tipo 1, notadamente diante da ineficácia dos demais meios disponíveis, deve o plano de saúde ser compelido a fornecer o equipamento requerido - e seus insumos. - Havendo nos autos relatório subscrito por profissional médico que corrobora a necessidade e urgência do uso de determinado medicamento, deve ser mantida a sentença que antecipou os efeitos da tutela, não se justificando a recusa do plano de saúde. - Ademais, o STJ vem decidindo, reiteradamente, que é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. - Ainda nesse tocante, o legislador editou a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022 posterior ao julgamento de recurso repetitivo em sentido contrário , a qual afastou a alegada taxatividade do rol da ANS, estabelecendo que se trata apenas de uma referência básica. - Preliminar rejeitada. Recurso provido. Sentença reformada.
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte nos termos do acórdão de fls. 672-688, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 691-705,
[trecho intermediário suprimido]
devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
Eis o teor da aludida disposição regimental:
Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
2. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1316/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA