DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela GOPLAN S/A, contra inadmissão, na orige… — AREsp AREsp 3003954

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela GOPLAN S/A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 191):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC N. 49. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVÊNIO 178/2023. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA.
1. No julgamento da ADC nº 49, em 19/04/2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que situados em unidades federativas distintas. Posteriormente, em 19/04/2023, o Supremo Tribunal Federal proclamou a modulação dos efeitos da decisão a fim de que tivesse eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, qual seja, 29/04/2021.
2. Em 01/12/2023, foi publicado o Convênio ICMS 178/2023, cuja Cláusula Primeira dispõe que na remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, é obrigatória a transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - do estabelecimento de origem para o estabelecimento de destino.
3. A edição do Convênio 178/2023 não contraria o julgamento da ADC n. 49, mas sim decorre da autorização para que, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, os Estados procedessem à adaptação legislativa a respeito da transferência de créditos anteriormente adquiridos.
4. Logo, a denegação da ordem é medida que se impõe, face à ausência de direito líquido e certo, no caso, a ser protegido pela via estreita do mandado de segurança.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 206):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC.
Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão,
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.