DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… — AREsp AREsp 3004244

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS à decisão de fl. 156, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A r. decisão embargada incorreu em manifesto erro material, ao negar seguimento ao recurso especial sob o fundamento de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Lazaro Jose Gomes Junior, quando esta já havia sido regularmente juntada aos autos na fase de conhecimento, sendo o recurso subscrito pelo mesmo advogado habilitado desde então.
O referido equívoco caracteriza erro material de natureza evidente, cuja correção é possível a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme dispõe o artigo 494, inciso I, do CPC/2015:
..
Ocorre que não houve ausência de procuração. A procuração foi devidamente juntada nos autos durante a fase de conhecimento, sendo que o mesmo advogado permanece subscrevendo todos os atos processuais, inclusive o Recurso Especial.
A regularidade da representação já estava suprida desde o início do processo, não havendo troca de patrono, tampouco interposição do recurso por advogado estranho aos autos (fls. 160/162).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Lazaro Jose Gomes Junior.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA