DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3004573

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU UNIBANCO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO EMBARGANTE. I AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 5.416/2008 CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ESSENCIAIS E SUBSTANCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA OS MUNICÍPIOS DISPOREM SOBRE ASSUNTOS LOCAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL E DESTA COLENDA 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SANÇÃO ADMINISTRATIVA SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A PREVISÃO LEGAL, COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. II INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO CABIMENTO ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, PORÉM LIMITADOS AOS ÍNDICES DA TAXA SELIC APLICAÇÃO DA ADI 442 E TEMA 1062 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. III SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente ao art. 57 do CDC, no que concerne à necessidade de redução do valor da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que na fixação da penalidade não se considerou que a conduta não gerou prejuízo a terceiros nem benefício econômico ao recorrente, o que demonstra a baixa gravidade da infração e a ausência de vantagem auferida, trazendo a seguinte argumentação:
No entanto, ao assim decidir, o Tribunal local violou o disposto no art. 57 do CDC, que estabelece que a multa imposta pelos órgãos fiscalizadores deve ser fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, sob pena de se constituir em sanção desarrazoada, desproporcional e confiscatória.
Vale ressaltar que a infração cometida é matéria incontroversa, sendo que a discussão sobre a desproporcionalidade da sanção aplicada pelo órgão administrativo não depende de revisão
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA