ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3004587

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação de óbice da Súmula 7 do STJ. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ.
2. A parte agravante alegou que teria impugnado o referido óbice, requerendo a retratação da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado para provimento do apelo nobre.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ, de modo a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ não pode ser genérica, devendo demonstrar que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, permitindo a revaloração jurídica sem reexame de provas, o que não foi feito pela parte agravante.
5. A minuta do agravo regimental não indicou sequer o fatos incontroversos reconhecidos pelo Tribunal de origem que permitissem a revaloração jurídica do acórdão recorrido.
6. A decisão monocrática destacou que a ausência de impugnação específica a um dos óbices aplicados, como o da Súmula 7 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.
7. Precedentes desta Corte Superior reafirmam que assertivas genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ são insuficientes para afastar o óbice, sendo necessária a demonstração particularizada da independência do reexame fático-probatório.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. A impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ deve ser específica, demonstrando que a tese recursal está adstrita a fatos incontroversos, sem demandar reexame de provas.
2. A ausência de impugnação específica a um dos óbices aplicados inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III;
[trecho intermediário suprimido]
não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice. 1.2. Ainda, no que se refere ao óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, que são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.Precedentes.
2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022, grifo nosso)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.