ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3004620

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não demonstração de vulneração dos arts. 477 e 479 do Código de Processo Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer voltada à execução de garantia contratual para reparo ou substituição de reservatórios de água alegadamente defeituosos, com valor da causa de R$ 10.000,00.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
4. A Corte estadual manteve a improcedência e fixou honorários advocatícios em R$ 5.000,00.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação do perito para esclarecer impugnação e quesitos complementares (art. 477 do Código de Processo Civil); (ii) saber se a sentença e o acórdão acolheram o laudo de modo acrítico, sem indicar motivos e método (art. 479 do Código de Processo Civil); e (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil).
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão dos embargos enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, dispensando a resposta exaustiva a todos os argumentos, inexistindo vício a atrair o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações dos arts. 477 e 479 do Código de Processo Civil, pois a pretensão demanda reexame de fatos e provas sobre a suficiência dos esclarecimentos periciais e a valoração do laudo técnico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial conhecido em parte para negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1.
[trecho intermediário suprimido]
acórdão recorrido acolheu as conclusões do perito com base em documentos, fotos, pareceres técnicos, laudo do IPT e ensaios, explicitando que não se evidenciaram vícios de fabricação e que os defeitos decorreram de falhas na instalação, inclusive com detalhamento técnico das patologias e do nexo causal (fls. 837-840).
A pretensão recursal, nesse ponto, exigiria reexame de fatos e provas para infirmar o juízo de valor técnico do acórdão sobre o laudo e seus fundamentos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.