DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO … — AREsp AREsp 3004631

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA.
Ausentes novos argumentos capazes de modi car a decisão que manteve o entendimento pela impossibilidade de penhora de percentual dos rendimentos da devedora, pela necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência, conforme jurisprudência do STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos.
Nas razões recursais, a parte agravante alega violação do art. 1.022, II, do NCPC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, "notadamente à omissão relativa ao ponto suscitado pela recorrente de que a recorrida/devedora percebe a renda média mensal superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Outrossim, verifica-se omissão ao disciplinado no precedente havido no RESP n.º 1.677.144 -RS (aqui mencionado como reforço à argumentação e não com intuito de dissídio pretoriano) exarado pelo colegiado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em maio de 2024, entre as inúmeras orientações e sedimentações das matérias ali constantes, possível extrair que há dois pontos diretos de contato com a presente dialética que restaram olvidados à decisão embargada (que ensejou a negativa de prestação jurisdicional): (i) que compete ao devedor/executado demonstrar/comprovar que a quantia constrita impacta na sua subsistência e (ii) que os valores constritos não se referem às "sobras que remanescem" em conta corrente" (fl. 56).
É o relatório. Decido.
Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996).
No julgamento proferido em sede de embargos de declaração a Corte a quo assinalou isto:
Inexiste omissão a ser suprida e nem erro material a ser corrigido na decisão que manteve o entendimento pela impossibilidade de penhora de
[trecho intermediário suprimido]
só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis" (AgRg no REsp 1.144.972/RS, R elator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014).
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.040.023/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA