DECISÃO Cuida-se de agravo de CASSIO SIQUEIRA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA D… — AREsp AREsp 3004887

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de CASSIO SIQUEIRA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0090009-14.2011.8.09.0093.
Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos delitos descritos no art. 33, c/c o 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 1.100 (mil e cem) dias-multa.
O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. O acórdão ficou assim ementado (fls. 3699//3700):
"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, com causa de aumento do art. 40, V, da mesma norma.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as interceptações telefônicas foram lícitas e se a ausência de degravação integral implica nulidade; (ii) saber se houve omissão na sentença quanto às teses defensivas; (iii) saber se há provas suficientes para condenação dos apelantes; e (iv) saber se cabe redimensionamento das penas e aplicação do tráfico privilegiado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A nulidade das interceptações telefônicas não se sustenta, pois foram realizadas dentro dos parâmetros legais, com autorização judicial e sem comprovação de prejuízo à defesa.
4. A sentença analisou as teses defensivas, afastando as alegações de nulidade por omissão na fundamentação.
5. A autoria e a materialidade do crime de tráfico foram comprovadas por depoimentos testemunhais, confissões extrajudiciais e laudos periciais, que indicaram o transporte interestadual de grande quantidade de entorpecentes.
6. A ausência de provas de dedicação exclusiva ao tráfico permite a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
7. As penas foram redimensionadas em razão da revisão de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de forma indevida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas, com aplicação do tráfico
[trecho intermediário suprimido]
dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese.
6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA