ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3005184

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS RECONHECIDOS. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca das questões veiculadas no citado apelo.
2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo em recurso especial, a fim de conhecer e dar parcial provimento ao apelo nobre da ora Agravada (fls. 1546-1554).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo ora Agravante (fls. 816-818).
O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações, a fim de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da diferença entre o montante oferecido como indenização e o quantum fixado na sentença a esse título, bem como para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária (fls. 1096-1102).
A propósito, a ementa do referido julgado (fls. 1096-1097):
Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Desapropriação. Sentença que julgou procedente o pedido, homologando valor de laudo pericial e confirmando a decisão de imissão na posse do bem. Ente público que realizou o depósito do valor integral da justa indenização a ser paga ao expropriado, antes de ser imitido na posse do imóvel. Inexistência de diferença a ser quitada em favor do réu nos autos. Ausência de prova quanto à expectativa sobre o que deixou de lucrar, eis que a parte ré não desenvolvia atividade comercial no imóvel desapropriado, mas sim terceiro. Juros compensatórios que não se revelam devidos. Correção monetária do depósito judicial. Responsabilidade da
[trecho intermediário suprimido]
No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem.
IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.