DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES contra decisão m… — AREsp AREsp 3005215

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANDRE GUSTAVO CAPEZZERA MENDES contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 417-420).
O embargante alega que (fl. 425):
Em que pese a r. decisão embargada sustentar ter havido ausência de prequestionamento da matéria discutida, a ensejar a aplicação da Sumula 211/STJ, verifica-se que a referida decisão se esqueceu de analisar as notas taquigráficas do julgamento proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, constantes das fls. 218-219, incorrendo em omissão passível de aclaramento
Requer a reforma da decisão embargada.
A embargada apresentou impugnação às fls. 436-447
É, no essencial, o relatório.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.
No caso em exame, inexistem vícios no julgado.
Não há omissão na decisão embargada porquanto consignou-se que a tese recursal do recorrente, qual seja - cumprimento do §§ 3º e 3º-A, especificamente quanto à obrigatoriedade do art. 26 da Lei n. 9.514/1997, à intimação pessoal e ao esgotamento das modalidades legais antes da intimação por edital -, não foi prequestionada no acórdão recorrido, tampouco nos embargos de declaração, conforme fundamentado na decisão às fls. 417-420.
Ademais, a alegação de que "a referida decisão se esqueceu de analisar as notas taquigráficas do julgamento proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região" demanda a revisão de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Nesse sentido, cito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 13.988/2020 E ART. 933 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS NÃO JUNTADAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 106, 111, 125, INCISO III, E 135, INCISO III, DO CTN. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTEÚDO NÃO PREQUESTIONADO. ART. 10 DA LEI. 9.249/1995. ISENÇÃO. SÓCIO DE FATO. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
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3. Não constam dos autos as notas taquigráficas do julgamento da apelação, a que se refere o agravante, em seu agravo interno. Nesse contexto, a análise da alegação de que houve discussão acerca das referidas normas, nos debates orais, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
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(AgInt no AgInt
[trecho intermediário suprimido]
CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c.
3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.)
No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022.
A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA