ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3005329

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSÍDIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Cumprimento de sentença.
2. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Ação: cumprimento de sentença, apresentado por FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO, em face da agravante, na qual requer a adequação dos cálculos do cumprimento de sentença ao título executivo judicial.
Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante, por ausência de apresentação dos cálculos que entende corretos.
Acórdão: manteve a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - RAZOES RECURSAIS QUE NAO CONTRAPÕOEM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISAO RECORRIDA - MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO DECISAO MANTIDA. (e-STJ fl. 35)
Recurso Especial: alega dissídio jurisprudencial. Afirma que a correção de erro material em cálculos é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. Aduz que os cálculos homologados não observam parâmetros definidos no título executivo, exigindo adequação para evitar enriquecimento sem causa. Argumenta que há divergência jurisprudencial do STJ quanto à possibilidade de correção de erros de cálculo em cumprimento de sentença, independentemente de coisa julgada.
Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado.
Agravo interno: a parte agravante alega que demonstrou
[trecho intermediário suprimido]
uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre o mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ.
No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023.
Dessa forma, a despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.