DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3005349

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por STHEFANIE DE MELLO RIBEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 95-99, e-STJ):
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL - Pretensão da exequente de reforma da r. decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que não se verificou a intimação pessoal do executado para a incidência da multa - Aplicação da Súmula nº 410, do STJ, mesmo sob a égide do atual CPC - Inexigibilidade da multa - Precedentes do STJ - Código de Processo Civil que não prevê a notificação como forma de comunicação dos atos e termos do processo - Intimação pessoal da parte que deve ser realizada pelo cartório judicial, salvo na hipótese prevista no §1º, do artigo 269 do CPC, não verificada no caso concreto - RECURSO DESPROVIDO.
Nas razões de recurso especial (fls. 102-115, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos arts. 139, IV, 269, 271, 277 e 373, II, do Código de Processo Civil de 2015 porque, em que pese o órgão jurisdicional não ter expedido a carta de citação, o recebimento da intimação extrajudicial na sede da empresa executada, contendo aviso de recebimento, foi devidamente comprovado.
Invoca a aplicação da teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto cumprida a intimação pela ciência inequívoca da obrigação imposta pelo órgão jurisdicional.
Por fim, salienta que não foi descumprido o preceito da Súmula 410 do STJ.
Contrarrazões apresentadas às fls. 342-351, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 352-354, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 357-366, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 372-377, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se é válida a notificação extrajudicial para a realização de obrigação de fazer, condicionada à aplicação de multa diária pelo descumprimento.
A respeito, assim consignou o acórdão recorrido (fls. 96-99, e-STJ):
O presente cumprimento de sentença para cobrança de multa coercitiva não pode prosperar.
De fato, para que possa ser executada a multa, estabelece a Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o devedor deve ser pessoal e previamente intimado sobre o descumprimento da obrigação.
No caso, a intimação pessoal do executado não ocorreu.
Houve, ainda
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 1.1 Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interposto tanto pela alínea "a" quanto pela "c". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.241.358/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) grifou-se .
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA