DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA à decisão que não adm… — AREsp AREsp 3005444

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO NA ENTREGA INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO. AFASTADA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. CONSECTÁRIOS. IRRETOCÁVEIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE SUBORDINA AO DIPLOMA CONSUMERISTA, SEJA PELA NATUREZA DA ATIVIDADE, SEJA PELA PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2O) E DO FORNECEDOR (CDC, ART. 3O). 2. DESCUMPRIDO O CONTRATO PELA VENDEDORA, IMPOSITIVA A RESCISÃO DO NEGÓCIO ENTABULADO E, EM RAZÃO DE SUA CULPA EXCLUSIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM DIREITO À RETENÇÃO. 3. POSSÍVEL E ADEQUADA É A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL (10%) EM FAVOR DA CONSUMIDORA, GARANTINDO A RECIPROCIDADE DAS SANÇÕES CONTRATUAIS, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ENQUANTO OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE CULPA DO VENDEDOR, NÃO APLICANDO-SE O TEMA 1002/STJ, NA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CLÁUSULA PENAL. 5. CARACTERIZADO O DANO MORAL, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO NA SÚMULA 32 DO TJGO E CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO REPRESENTA VALOR DEMASIADAMENTE ALTO QUE IMPORTE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PREJUDICADA E TAMPOUCO EM QUANTIA DEMASIADAMENTE ÍNFIMA QUE NÃO SEJA CAPAZ DE INCUTIR NO CAUSADOR DO DANO IMPACTO BASTANTE PARA CONSCIENTIZÁ-LO DAS SUAS RESPONSABILIDADES. 6. ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, CORRETA A SENTENÇA QUE OBSERVOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405/CC) POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). 7. MANTÊM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA REQUERIDA, PORQUANTO VENCIDA NA DEMANDA. 8. DESPROVIDO O APELO AVIADO PELA PARTE VENCIDA NA DEMANDA, MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA NA FASE RECURSAL (ART. 85, §11 DO CPC E TEMA 1.059/STJ). APELO
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 20/10/2023).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA