DECISÃO Trata-se de agravo manejado por WAGNER COSTA SOUZA contra decisão que não admitiu recurso espe… — AREsp AREsp 3005600

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por WAGNER COSTA SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 355/366).
No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, e postulou o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (e-STJ, fls. 370/373). Também alegou negativa de prestação jurisdicional (e-STJ, fl. 371).
Pleiteou a absolvição pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código Penal, afirmando inexistência de estabilidade e permanência para o art. 35 e ausência de elementos probatórios robustos (e-STJ, fls. 372/377).
O reconhecimento da causa especial de diminuição do "tráfico privilegiado" prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando que não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa e que a tese demanda revaloração, e não reexame de provas (e-STJ, fls. 371/373).
O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 388/389), com a interposição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 391/403).
O agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ, afirmando que indicou de modo claro os dispositivos federais violados, que o caso comporta revaloração jurídica dos fatos sem reexame probatório e que há divergência jurisprudencial suficiente para o processamento do especial.
Requer o destrancamento e apreciação do REsp (e-STJ, fls. 395/403).
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 425/429).
É o relatório.
Decido.
Conforme constante da decisão agravada, o recurso especial foi inadmitido pela deficiência na fundamentação incidindo a Súmula 284/STF, aplicação da Súmula 7/ STJ, que veda o reexame de fatos e provas na via eleita e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
E ntretanto, a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os referidos fundamentos.
Essa omissão é importante porque a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
Eis a ementa do precedente:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO
[trecho intermediário suprimido]
2/2/2021, DJe de 17/2/2021.)
" ..
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia.
..
11. Agravo regimental não conhecido".
(AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)
Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA