DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU SEGUROS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Espe… — AREsp AREsp 3005835

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ITAU SEGUROS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O PRIMEIRO APELANTE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 102 DO CPC. O SEGUNDO APELANTE DEFENDE QUE, DIANTE DA CITAÇÃO VÁLIDA E DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, A MEDIDA ADEQUADA SERIA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE OMISSÃO POR PARTE DO JUÍZO EM NÃO INTIMAR O APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 102 DO CPC. (II) SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO JÁ HOUVE CONTESTAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO. (III) SE DEVE HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO E DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 102 DO CPC DISPÕE QUE O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIA-SE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REVOGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE OCORREU EM 15/10/2024. 4. NA DATA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA APELADA (31/10/2024), AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA QUE O APELANTE REALIZASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 5. SENDO ASSIM, A SENTENÇA É CONSIDERADA PREMATURA, IMPONDO-SE A SUA CASSAÇÃO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO AO APELANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, RESTABELECENDO-SE O PRAZO DE ONDE PAROU, A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO, PREJUDICA-SE A ANÁLISE DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO POR
[trecho intermediário suprimido]
inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. ;Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA